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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL

Agravo de instrumento n. 0082476-40.2024.8.16.0000
Origem: 21ª Vara Cível de Curitiba
Agravante: Marília Veloso de Souza Bottarelli
Agravados: Lagus Serviços Financeiros – Eireli e Luiz Aristides
Guilhem de Salles
Órgão julgador: 18ª Câmara Cível
Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O
PEDIDO DA AGRAVANTE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS
DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
E BUSCA E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS
AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DAQUELA.
I. Caso em exame.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o
pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas em execução de
título extrajudicial, na qual a Agravante alegou a resistência para
adimplemento da dívida.
II. Questão em discussão.
A questão em discussão consiste em saber se é legítima a
imposição de medidas executivas atípicas, como a suspensão da
carteira nacional de habilitação e busca e apreensão dos
passaportes dos devedores em execução de título extrajudicial.
III. Razões de decidir.
1. O STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, IV, do
CPC, condicionando sua aplicação ao respeito ao devido processo
legal e aos direitos fundamentais do devedor. O STJ, por sua vez,
fixou parâmetros objetivos para a adoção dessas medidas:
subsidiariedade, respeito ao contraditório, fundamentação
adequada e observância da proporcionalidade e razoabilidade.
2. No caso concreto, embora atendido o requisito da
subsidiariedade, não se demonstrou a utilidade das medidas
pleiteadas para a satisfação do crédito. As diligências solicitadas
não têm relação direta com a execução, revelando-se
impertinentes e desproporcionais, servindo apenas para
constranger os devedores.
3. A ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a
adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, sobretudo
quando não há indícios concretos de ocultação patrimonial.
Ademais, tais providências afrontam os princípios da dignidade da
pessoa humana (CF, artigo 1º, III) e da menor onerosidade (CPC,
artigo 805), não se justificando sua adoção indiscriminada, vale
dizer, sem utilidade prática.
IV. Dispositivo e tese.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas
previstas no artigo 139, IV, do CPC é legítima, desde que
observados cumulativamente os requisitos fixados pelo STJ no
Tema Repetitivo 1.137 e pelo STF na ADI 5.941: (i) esgotamento
prévio das medidas ordinárias (subsidiariedade); (ii) respeito ao
contraditório, com prévia advertência ao devedor; (iii)
fundamentação adequada, demonstrando a necessidade, utilidade
e proporcionalidade da medida à luz das circunstâncias do caso
concreto. A ausência de demonstração da pertinência e efetividade
da providência requerida, bem como a inexistência de indícios
concretos de ocultação patrimonial, impede sua imposição,
notadamente quando implicar restrição a direitos fundamentais.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão
proferida pelo MM. Juiz de Direito Rogério de Assis ao mov. 719.1 dos autos n.
0002559-45.2019.8.16.0194, da execução de título extrajudicial movida pela
Agravante contra os Agravados, por meio da qual indeferiu o pedido daquela para
que fossem adotadas medidas coercitivas atípicas em desfavor destes.
Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para
assim decidir:

1.Indefiro o requerimento do evento 717, posto inexistir previsão específica no
ordenamento jurídico no sentido de autorizar o Juiz da execução a promover atos
que violem os direitos de ir e vir dos executados.
Em verdade o que existe é a previsão de o juízo poder utilizar medidas para
assegurar o cumprimento da ordem judicial, mas este dispositivo deve receber
interpretação que não viole direitos constitucionalmente reconhecidos às pessoas e
que não tragam proveito algum ao processo.
A simples restrição pretendida pelo exequente não aproveitará em nada à satisfação
do débito.
Ante o exposto, indefiro o requerimento.

Os embargos de declaração opostos pela Agravante ao mov.
723.1 foram rejeitados (mov. 725.1).
Inconformada, alega a Agravante, em síntese, que: a) teve
conhecimento de novo fato, o qual evidencia que o Agravado Luiz possui uma vida
muito confortável, não possuindo comportamento compatível com indivíduos que
passam por dificuldades financeiras a ponto de não adimplir com suas dívidas; b) o
Agravado Luiz esteve recentemente em Zurique, cidade localizada na Suíça,
conhecida notoriamente por ser um destino turístico de alto padrão; além disso,
ele possui como hobby a degustação de charutos, atividade associada à alta
classe; c) o Agravado Luiz leva uma vida de luxo, donde ser cabível a adoção de
medidas coercitivas atípicas, nos termos do artigo 139, IV do CPC e do Enunciado
n. 48 da Enfam; d) foram esgotadas todas as tentativas típicas para obtenção da
satisfação de seu crédito, havendo elementos que comprovam a ocultação de
patrimônio; e) “a decisão guerreada deve ser reformada para fins de reconhecer o
cabimento das medidas executivas indiretas a que alude o artigo 139, inciso IV, do
Código de Processo Civil, adotando-se a critério de Vossas Excelências, uma(s) da
(s) medidas abaixo elencadas: i) A expedição de ofício à charutaria La Casa del
Tabaco para que apresente uma prestação de conta em relação a todos os gastos
do Executado na loja, bem como esclareça em qual endereço este pode ser
encontrado; ii) O cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito de titularidade
do Executado, por meio de ofícios às principais operadoras: Mastercard, Visa, Elo,
Amex, NuBank, entre outras; iii) O cancelamento de chaves Pix; iv) O bloqueio de
serviços de telefonia, internet, e TV a cabo, oficiando às operadoras TIM, Claro, OI,
Vivo, Sky, NET, entre outras; v) O bloqueio de serviços de streaming, oficiando às
plataformas Netflix, Spotify, GloboPlay, HBO, Amazon, Apple+, Disney+, entre
outras.”.
Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela
antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Foi determinada a suspensão do trâmite recursal até o
julgamento do tema 1137 pelo STJ (mov. 8.1).
Posteriormente à fixação de tese pelo recurso repetitivo, a
medida antecipatória restou indeferida pela decisão de mov. 20.1.
Os Agravados não apresentaram contrarrazões (renúncia e
decurso dos prazos, respectivamente, nos movs. 23 e 25).
É o relatório.

DECISÃO

Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo
1.015, parágrafo único do CPC e está acompanhado do preparo, decidindo-o de
plano, na forma autorizada pelo artigo 932, IV, uma vez que a decisão objurgada
está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Controverte-se, essencialmente, se, à luz do artigo 139, IV do
CPC, é legítima a imposição de medidas executivas atípicas – especialmente a
suspensão da carteira nacional de habilitação e busca e apreensão dos passaportes
– aos Agravados.
A decisão agravada não comporta reforma.
Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015,
tornou-se recorrente a postulação, com base no artigo 139, IV do referido diploma,
de medidas atípicas, visando compelir devedores a cumprir com suas obrigações,
dentre elas a cassação ou retenção de passaportes e carteiras nacionais de
habilitação (CNH’s), a vedação à participação em licitações e o bloqueio de cartões
de crédito. Tais providências são frequentemente justificadas sob o argumento de
que impediriam, por exemplo, a evasão de divisas por meio de viagens ao exterior,
o uso de veículos para despesas incompatíveis com a alegada insolvência, a
obtenção de vantagens econômicas junto ao Poder Público, ou ainda a utilização de
cartões de crédito como forma de burlar a constrição de valores em conta corrente,
frustrando a efetividade das ordens judiciais de bloqueio via SISBAJUD.
Nesse ínterim, reconhece-se que, em situações excepcionais,
pode ser imposta restrição ao direito de ir e vir, assim como pode o Judiciário
intervir em relações privadas – como entre o devedor e a administradora de cartão
de crédito – para tutelar direito de terceiro. O que não se admite, contudo, é que
tais medidas sejam adotadas apenas para constranger o devedor, causando-lhe
prejuízos morais, sociais e materiais, sem que haja uma perspectiva razoável de
que a coerção resultará na satisfação do direito do credor.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do
dispositivo em questão, assentou que o acesso à justiça não se limita à obtenção
de uma sentença, mas exige também a concretização do direito reconhecido em
juízo. Destacou, em suma, que o artigo 139, IV do CPC/2015 é compatível com a
Constituição, desde que respeitados o devido processo legal, a proporcionalidade, a
razoabilidade e os direitos fundamentais do devedor.
Além disso, a Corte Suprema conferiu papel central ao Superior
Tribunal de Justiça na uniformização da interpretação da legislação federal e na
correção de eventuais abusos ou excessos na aplicação das medidas atípicas,
cabendo ao STJ garantir que sua utilização observe os parâmetros constitucionais
fixados pelo Supremo (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em
09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-
2023).
Recentemente, ao se debruçar sobre o assunto, o STJ, no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.955.539/SP (Tema 1.137), fixou
tese segundo a qual “nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código
de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde
que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da
menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente
subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do
caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da
razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.”.
Confira-se a ementa do paradigma:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139,
IV, DO CPC/2015) -CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO
DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no
art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas
atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais
os critérios que devem ser observados para a implementação das providências.
2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas
situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva:
2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de
Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que,
cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor
onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;
iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv)
sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da
razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal."
3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário)
na qual, inicialmente, foram indeferidas as medidas executivas atípicas requeridas
pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte, bem
como ao bloqueio de cartões de crédito.
3.1. Em sede de agravo de instrumento, parcialmente provido, o Tribunal Estadual
apenas determinou o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não vinculados à
compra de alimentos. Os demais pedidos foram negados com base em fundamentos
abstratos, que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e
inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das
particularidades do caso.
3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios
executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso
concreto, os parâmetros acima descritos.
4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido,
determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios
fixados na presente tese repetitiva, mantida a medida atípica já deferida sob pena
de reformatio in pejus.”
(REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4
/12/2025, DJEN de 24/12/2025).

Embora o acórdão tenha sido publicado apenas em 24/12/2025,
ele consolida orientação jurisprudencial já adotada pelo STJ desde 2018, de acordo
com a qual se considerava que "respeitada a necessidade fundamentação
adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de
ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da
máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se,
a partir do CPC/15, a adoção de técnicas executivas apenas existentes em outras
modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para
cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o
objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu."
(REsp n. 1.733.697/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018).
Importante ressaltar que as decisões proferidas em recursos
repetitivos, além de vinculantes (CPC, artigo 927, III), são aplicáveis a partir de
sua publicação, independentemente do trânsito em julgado ou da pendência de
julgamento de embargos de declaração.
Retomando o cerne da controvérsia, cumpre destacar que a
adoção de medidas coercitivas atípicas exige a observância de três requisitos
fundamentais: i) esgotamento prévio das medidas ordinárias, demonstrando que
as providências tradicionais não foram suficientes para alcançar o resultado da
execução, evidenciando, assim, a subsidiariedade da medida excepcional; ii)
respeito ao contraditório, com a prévia advertência ao devedor de que sua inércia
ou omissão na indicação de bens à penhora poderá legitimar a utilização dessas
medidas atípicas; iii) fundamentação adequada, pautada nas circunstâncias
específicas do caso concreto e amparada em juízo de ponderação quanto à
necessidade e utilidade da providência para assegurar a efetividade da tutela
executiva, sempre observando os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
In casu, os dois primeiros requisitos foram atendidos; todavia,
não restou observado o terceiro requisito, pois a credora não demonstrou no que a
suspensão da CNH e apreensão dos passaportes do Agravado pessoa física – pois a
pessoa jurídica não os tem – poderão contribuir para o desfecho eficaz da execução.
É inegável que, diante do deferimento das medidas, os Agravados
ficariam impedidos de exercer suas atividades mais corriqueiras, o que certamente
lhes acarretaria transtornos relevantes e, eventualmente, poderia levá-los, em
razão do abalo psicológico decorrente dessas restrições, a quitar a dívida.
Ocorre que o uso de medidas coercitivas por parte do Poder
Judiciário, notadamente daquelas que impliquem em restrições de direitos
fundamentais, só se justifica em situações excepcionais, quando demonstrada sua
efetiva necessidade para fazer com que o jurisdicionado se curve à autoridade
estatal, abdicando de adotar medidas protelatórias ou voltadas à frustração da
execução.
Nesse cenário, embora não tenham sido localizados bens
passíveis de penhora, não há elementos que permitam afirmar que tal situação
decorre de condutas ilícitas ou ocultação patrimonial por parte dos Agravados.
Cumpre lembrar que o artigo 1º, III da Constituição Federal
elevou a dignidade da pessoa humana a fundamento de nossa República, bem
como que, em consonância com ela, o artigo 805 do Código de Processo Civil
proíbe que a execução corra da maneira mais gravosa ao devedor se, por outros
meios menos danosos à pessoa dele, o resultado buscado no processo for atingível.
Ainda, cumpre pontuar que as medidas coercitivas são orientadas
pelo princípio da utilidade, havendo de ser negada a adoção, pois, daquelas que
possam ser reconhecidas, por antecipação, absolutamente impertinentes. Ora,
proibir os Agravados de exercer plenamente seu direito de ir e vir não teria
nenhum impacto na presente execução.
As providências reclamadas pela Agravante, em suma, são inúteis
pela ótica da utilidade que trará ao processo, servindo apenas ao constrangimento
dos devedores, efeito prático que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário.
Neste sentido, o seguinte julgado desta Câmara, o qual, a
despeito de não citar a tese fixada no Tema 1137, está alinhado à ratio decidendi
do precedente de observância obrigatória:

Agravo de instrumento. Medida executiva atípica. Suspensão de CNH e apreensão do
passaporte. Indeferimento mantido. Ausência de provas de condutas fraudulentas.
Desproporcionalidade das medidas. Recurso não provido. I. Caso em exame. 1.1.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de
aplicação de medida atípica para satisfação de débito, consistente na suspensão de
CNH e apreensão do passaporte, no âmbito de execução de título extrajudicial. II.
Questão em discussão. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível
a aplicação de medida executiva atípica, em razão da ausência de provas de
condutas fraudulentas por parte do devedor. III. Razões de decidir. 3.1. A
jurisprudência consolidada estabelece que medidas executivas atípicas, nos termos
do art. 139, IV, do CPC, são de caráter excepcional e requerem comprovação de
condutas fraudulentas ou atos de ocultação de patrimônio pelo devedor. 3.2. Não
há, nos autos, elementos probatórios que evidenciem a prática de atos fraudulentos
ou deliberada intenção de frustrar o cumprimento da obrigação por parte dos
agravados. 3.3. A imposição da medida almejada sem comprovação de má-fé ou
fraude ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo.
4.1. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível -
0062547-21.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Substituta Vânia
Maria da Silva Kramer - J. 03.02.2026).

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Curitiba, 01 de abril de 2026.

Desembargador Luiz Henrique Miranda
Relator